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Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade

Aplicada multa por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte

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